REFIZ RJ: OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR DÉBITOS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

13 de Janeiro de 2026 • ás 15h:18

REFIZ RJ: OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR DÉBITOS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) por meio da Lei Complementar nº 225, de 2025, com o objetivo de possibilitar que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) em condições mais vantajosas.

A iniciativa busca estimular a conformidade fiscal, oferecendo reduções de multas e juros, além de condições facilitadas para pagamento ou parcelamento das dívidas.

O programa autoriza a concessão de benefícios para quitação ou parcelamento de créditos:

•Tributários e não tributários;

•Inscritos ou não em dívida ativa;

•Em cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles já parcelados anteriormente, observadas as regras do programa.

Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuam débitos vencidos até 28/02/2025, incluindo, entre outros:

•ICMS

•IPVA

•Taxas estaduais

•Débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou em andamento, conforme condições legais

De acordo com a Lei Complementar nº 225/2025, o programa oferece:

•Redução de multas e juros, variáveis conforme a forma de pagamento escolhida;

•Opção de pagamento à vista, com maior benefício financeiro;

•Parcelamento em prazos estendidos, facilitando a regularização;

•Possibilidade de recuperação da regularidade fiscal, com emissão de certidões.

A adesão ao Refis permite ao contribuinte evitar medidas de cobrança mais gravosas, como execuções fiscais e bloqueios judiciais, além de viabilizar a participação em licitações, acesso a crédito e manutenção de contratos com o poder público e com grandes empresas.

Atenção aos prazos e regras!!

A adesão ao programa deve ser realizada até 02/02/2026, sendo fundamental analisar corretamente os débitos incluídos e a modalidade mais vantajosa de pagamento.

A Assejurc está preparada para analisar de forma individual se sua empresa pode aderir ao novo Refis, garantindo as melhores condições. Entre em contato conosco para uma análise detalhada da sua situação fiscal.

13 de Janeiro de 2026 • ás 15h:18

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